Ato de Promulgação N° 003/2026

PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº 009/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/07/2026