Ato de Promulgação N° 005/2026

PROMULGA A LEI MUNICIPAL Nº 011/2026, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/07/2026